Lelo 
Caio 
Jussarete 
Boca 
Marquinho 
Mariano 
Mirella 
Patricia 
Paulinho 
Beleza 
Mano 
Patricia Plenária: 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/01/2023
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação, no ambito Municipal, do programa Municipal "nota fiscal premiada", aderindo ao programa Estadual "nota fiscal gaúcha" , a fim de incentivar as pessoas a exigirem que seja incluído seu CPF no cupom fiscal em consonância ao programa estadual já existente, que premia os participantes com sorteios instantâneos, bem como sorteios mensais de prêmios aos participantes, além de contribuir para o controle da arrecadação tributária, e devolução de valores,
