Plenária: 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Situação: Rejeitada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/05/2022

Dispõe sobre a transparência e segurança jurídica do processo legislativo da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, incluindo os pareceres técnicos da Assessoria Jurídica, no SAPL e no Sítio da Câmara, bem como a remessa dos mesmos a plenário, juntamente com os pareceres das comissões.