Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 29/06/2020

Altera a Lei Municipal n° 2231 e a Lei Municipal n° 2949, adequando a Legislação Previdenciária do Município à Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, conforme Portaria 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e dá outras providências.

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