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Lei nº 1141 de 14 de Abril de 2000

Lei nº 1140 de 4 de Abril de 2000

Lei nº 1139 de 4 de Abril de 2000

Lei nº 1138 de 4 de Abril de 2000

Lei nº 1137 de 4 de Abril de 2000

Lei nº 1136 de 4 de Abril de 2000

Lei nº 1135 de 4 de Abril de 2000

Lei nº 1134 de 4 de Abril de 2000

Lei nº 1133 de 4 de Abril de 2000

Lei nº 1132 de 4 de Abril de 2000

Lei nº 1120 de 11 de Janeiro de 2000

Lei nº 1119 de 11 de Janeiro de 2000

Lei nº 1118 de 6 de Janeiro de 2000

Lei nº 1117 de 6 de Janeiro de 2000

Lei nº 1116 de 6 de Janeiro de 2000

Lei nº 1115 de 6 de Janeiro de 2000

Lei nº 1114 de 6 de Janeiro de 2000

Lei nº 1113 de 6 de Janeiro de 2000

Lei nº 1112 de 6 de Janeiro de 2000

Lei nº 1111 de 29 de Dezembro de 1999